TERMOS DE USO
Finafy Tech
Última atualização: 05 de maio de 2026
1. INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO
Bem-vindo à Finafy Tech (“Finafy”, “nós” ou “nossa”). Estes Termos de Uso (“Termos”) constituem um acordo legal vinculante entre você (“usuário”, “você” ou “cliente”) e a Finafy, estabelecendo os direitos e obrigações relacionados ao acesso e uso de nossa plataforma de gestão financeira disponível em https://finafy.tech e https://app.finafy.tech, incluindo todos os serviços, funcionalidades e recursos relacionados (coletivamente, “Plataforma” ou “Serviços”).
1.1 Aceitação dos Termos
AO CRIAR UMA CONTA, ACESSAR OU UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, VOCÊ DECLARA:
- Ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso
- Ter capacidade jurídica para contratar e assumir obrigações
- Estar devidamente autorizado a representar a pessoa jurídica para a qual contrata
- Aceitar nossa Política de Privacidade e Política de Cookies
- Comprometer-se a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
Se você não concorda com estes Termos, não utilize nossos Serviços.
1.2 Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quando realizarmos alterações significativas:
- Notificaremos você por e-mail com antecedência mínima de 30 dias
- Publicaremos um aviso destacado na Plataforma
- A data de “Última atualização” será alterada no início deste documento
O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as modificações, você deverá descontinuar o uso e poderá cancelar sua conta conforme seção 12.
2. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
Razão Social: Finafy Tecnologia LTDA
Nome Fantasia: Finafy
CNPJ: 61.695.612/0001-30
Endereço: Avenida Eng Luiz Carlos Berrini, 1376 – Cidade Monções, São Paulo – SP, CEP 04.571-936
E-mail: falecom@finafy.tech
Telefone: (11) 94501-1366
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09:00 às 18:00
3. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
- Conta: Registro individual criado pelo usuário para acessar a Plataforma
- CNPJ Gerenciado: Empresa cadastrada e gerenciada dentro da Plataforma
- Conteúdo do Usuário: Todos os dados, informações, arquivos e documentos inseridos ou carregados pelo usuário
- Período de Teste: Período gratuito de 7 dias para avaliação da Plataforma
- Plano: Modalidade de assinatura contratada (Base, Evolução, Performance ou Excelência)
- Serviços: Conjunto de funcionalidades oferecidas pela Plataforma Finafy
4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1 Soluções Oferecidas
A Finafy oferece uma plataforma integrada de gestão financeira (ERP) que inclui:
a) Gestão Financeira:
- Conciliação bancária automatizada
- Gestão de fluxo de caixa em tempo real
- Controle de receitas e despesas
- Projeções e análises financeiras
- Dashboards e relatórios gerenciais
- Gestão de múltiplos CNPJs
b) Emissão de Documentos Fiscais:
- Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e)
- Emissão de Notas Fiscais de Serviço (NFS-e)
- Armazenamento e organização de documentos fiscais
- Integração com SEFAZ e prefeituras
c) Gestão de Cobranças:
- Emissão de boletos bancários
- Emissão de boletos com QR Code Pix
- Gestão de contas a receber
- Controle de inadimplência
- Notificações automáticas de vencimento
d) Infraestrutura e Integrações:
- Armazenamento seguro em nuvem (storage)
- Integração com bancos via Open Banking
- Integração com sistemas contábeis
- APIs para integrações customizadas
- Backup automático de dados
e) Serviços Futuros (em desenvolvimento):
- Conta digital empresarial
- Meios de pagamento (Pix, boleto, QR Code)
- Checkout transparente
- Antecipação de salários
- Pagamento de gorjetas e comissões
- Gestão de benefícios de RH
4.2 Disponibilidade dos Serviços
Envidamos nossos melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, a disponibilidade pode ser afetada por:
- Manutenções programadas (comunicadas com antecedência)
- Manutenções emergenciais
- Problemas técnicos imprevistos
- Ações de terceiros (provedores, bancos, órgãos governamentais)
- Caso fortuito ou força maior
Não garantimos disponibilidade ininterrupta e não nos responsabilizamos por eventuais indisponibilidades temporárias.
5. CADASTRO E CONTA DE USUÁRIO
5.1 Elegibilidade
Para criar uma conta, você deve:
- Ser pessoa física maior de 18 anos com capacidade civil plena
- Estar devidamente autorizado a representar a pessoa jurídica
- Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas
- Manter suas informações sempre atualizadas
5.2 Processo de Cadastro
Durante o cadastro, você deverá fornecer:
- Dados da empresa (razão social, CNPJ, endereço, etc.)
- Dados do responsável (nome, CPF, cargo, contatos)
- Informações bancárias (quando aplicável)
- Certificados digitais (para emissão de notas fiscais)
- Método de pagamento válido
5.3 Segurança da Conta
Você é integralmente responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha)
- Todas as atividades realizadas através de sua conta
- Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança
- Utilizar senhas fortes e alterá-las periodicamente
- Não compartilhar suas credenciais com terceiros
A Finafy não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado de sua conta resultante de sua negligência.
5.4 Múltiplos Usuários
Dependendo do plano contratado, você pode criar contas de acesso para múltiplos usuários. Você é responsável por:
- Gerenciar permissões e níveis de acesso
- Garantir que todos os usuários autorizados cumpram estes Termos
- Supervisionar as atividades de todos os usuários vinculados à sua conta
6. PLANOS, PREÇOS E PAGAMENTOS
6.1 Planos Disponíveis
Oferecemos os seguintes planos de assinatura:
a) Base: Ideal para começar – até 3 CNPJs gerenciados
b) Evolução: Mais escolhido – até 5 CNPJs gerenciados
c) Performance: Para crescimento – até 10 CNPJs gerenciados
d) Excelência: Máxima performance – até 15 CNPJs gerenciados
6.2 Período de Teste Gratuito
Oferecemos um período de teste gratuito de 7 dias com acesso completo aos recursos premium, sem exigência de cartão de crédito. Após o término do período de teste:
- A assinatura será automaticamente convertida no plano selecionado, caso você forneça método de pagamento
- Você poderá cancelar a qualquer momento sem custo
- Não haverá cobrança se você cancelar antes do fim do período de teste
6.3 Preços e Cobrança
a) Periodicidade:
- Planos mensais: renovação automática a cada 30 dias
- Planos anuais: renovação automática a cada 12 meses com desconto de 18%
b) Valores: Os preços estão disponíveis em https://finafy.tech/planos/ e podem ser alterados mediante notificação prévia de 30 dias.
c) Cobrança Automática:
- O pagamento será cobrado automaticamente no método de pagamento cadastrado
- Você receberá notificação prévia de renovação com 7 dias de antecedência
- Valores adicionais podem ser cobrados por serviços extras (CNPJs adicionais, storage extra, etc.)
d) Inadimplência: Em caso de falha no pagamento:
- Notificaremos você através do e-mail cadastrado
- Seu acesso à Plataforma poderá ser suspenso após 5 dias de atraso
- A conta poderá ser cancelada após 30 dias de inadimplência
- Seus dados serão mantidos por até 90 dias após o cancelamento
6.4 Reembolsos e Cancelamentos
a) Política de Reembolso:
- Período de teste: cancelamento gratuito sem cobrança
- Primeiros 7 dias de assinatura paga: reembolso integral mediante solicitação
- Após 7 dias: não há reembolso proporcional, mas a assinatura permanece ativa até o fim do período pago
b) Cancelamento:
- Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da Plataforma
- O cancelamento terá efeito ao final do período de cobrança em vigor
- Após o cancelamento, você perderá acesso às funcionalidades premium
- Seus dados serão mantidos por 90 dias conforme nossa Política de Privacidade
6.5 Impostos
Todos os preços estão sujeitos à incidência de impostos aplicáveis conforme legislação brasileira. Quando aplicável, os impostos serão discriminados na nota fiscal emitida.
7. USO ACEITÁVEL E PROIBIÇÕES
7.1 Uso Permitido
Você concorda em utilizar a Plataforma exclusivamente para:
- Gestão financeira e contábil de suas próprias empresas
- Emissão de documentos fiscais legítimos
- Organização de dados financeiros verdadeiros
- Finalidades comerciais lícitas e éticas
7.2 Condutas Proibidas
É EXPRESSAMENTE PROIBIDO:
a) Uso Ilegal ou Fraudulento:
- Utilizar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou não autorizadas
- Emitir documentos fiscais falsos ou fraudulentos
- Registrar transações fictícias ou manipular dados financeiros para fins ilícitos
- Violar leis fiscais, tributárias, contábeis ou de lavagem de dinheiro
- Utilizar a Plataforma para sonegação fiscal ou qualquer forma de evasão tributária
b) Segurança e Integridade:
- Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte da Plataforma
- Interferir no funcionamento adequado da Plataforma
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativas de descobrir código-fonte
- Introduzir vírus, malware, trojans ou códigos maliciosos
- Realizar ataques de negação de serviço (DDoS) ou similares
- Explorar vulnerabilidades de segurança
c) Uso Indevido de Dados:
- Utilizar dados de terceiros sem autorização
- Violar direitos de privacidade ou proteção de dados pessoais
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
- Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à Plataforma
d) Violação de Propriedade Intelectual:
- Copiar, modificar, distribuir ou criar trabalhos derivados da Plataforma
- Remover avisos de direitos autorais ou marcas registradas
- Utilizar a marca Finafy sem autorização expressa
e) Sobrecarga do Sistema:
- Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas sem autorização
- Realizar requisições excessivas que sobrecarreguem a infraestrutura
- Utilizar a Plataforma de forma que prejudique outros usuários
7.3 Consequências de Violação
Em caso de violação destas regras, reservamo-nos o direito de:
- Suspender ou cancelar sua conta imediatamente, sem aviso prévio
- Remover ou bloquear conteúdo inadequado
- Reportar atividades ilegais às autoridades competentes
- Buscar reparação judicial por danos causados
- Impedir criação de novas contas
8. CONTEÚDO DO USUÁRIO
8.1 Propriedade
Você mantém todos os direitos de propriedade sobre os dados, informações, documentos e arquivos que inserir ou carregar na Plataforma (“Conteúdo do Usuário”).
8.2 Licença Concedida à Finafy
Ao inserir Conteúdo do Usuário na Plataforma, você concede à Finafy uma licença limitada, não exclusiva, isenta de royalties, para:
- Armazenar, processar e exibir o Conteúdo para fornecer os Serviços
- Realizar backups e cópias de segurança
- Cumprir obrigações legais e regulatórias
- Melhorar a Plataforma através de análises agregadas e anonimizadas
Esta licença não permite que compartilhemos, vendamos ou divulguemos seu Conteúdo para terceiros, exceto quando necessário para prestação dos Serviços ou exigido por lei.
8.3 Responsabilidade pelo Conteúdo
Você é integralmente responsável por:
- A veracidade, exatidão e legalidade do Conteúdo do Usuário
- Garantir que possui todos os direitos necessários sobre o Conteúdo
- Garantir que o Conteúdo não viola direitos de terceiros
- Manter backups independentes de seus dados importantes
A Finafy não monitora proativamente o Conteúdo do Usuário e não se responsabiliza por sua exatidão ou legalidade.
8.4 Remoção de Conteúdo
Reservamo-nos o direito de remover ou bloquear Conteúdo que:
- Viole estes Termos ou nossas políticas
- Viole direitos de terceiros ou leis aplicáveis
- Seja reportado como inadequado ou ilegal
- Represente risco à segurança da Plataforma
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1 Direitos da Finafy
A Plataforma, incluindo mas não limitado a:
- Código-fonte, software, algoritmos e arquitetura
- Design visual, interface, layout e elementos gráficos
- Logotipos, marcas, nomes comerciais
- Textos, conteúdos, documentação e materiais de marketing
- Funcionalidades, recursos e inovações tecnológicas
São de propriedade exclusiva da Finafy ou de seus licenciadores, protegidos por leis de propriedade intelectual, direitos autorais, marcas registradas e segredos comerciais.
9.2 Licença de Uso Limitada
Ao contratar nossos Serviços, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para:
- Acessar e utilizar a Plataforma conforme estes Termos
- Utilizar as funcionalidades disponíveis em seu plano contratado
Esta licença NÃO permite:
- Copiar, modificar, adaptar ou criar obras derivadas
- Distribuir, vender, revender, sublicenciar ou transferir a Plataforma
- Realizar engenharia reversa ou descompilação
- Utilizar a Plataforma para desenvolver produtos concorrentes
9.3 Feedback e Sugestões
Caso você forneça feedback, sugestões ou ideias sobre a Plataforma (“Feedback”), você concede à Finafy o direito perpétuo, irrevogável, mundial e gratuito de utilizar, modificar e incorporar esse Feedback sem qualquer obrigação de compensação.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1 Isenção de Garantias
A PLATAFORMA É FORNECIDA “COMO ESTÁ” E “CONFORME DISPONÍVEL”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO MAS NÃO LIMITADAS A:
- Garantias de adequação a uma finalidade específica
- Garantias de disponibilidade ininterrupta ou livre de erros
- Garantias de precisão ou confiabilidade dos resultados
- Garantias de que defeitos serão corrigidos
10.2 Limitações de Responsabilidade
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI:
a) Exclusão de Danos Indiretos: A Finafy não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo mas não limitados a:
- Perda de lucros, receitas ou economias esperadas
- Perda de dados ou informações
- Interrupção de negócios
- Danos à reputação
- Custos de aquisição de serviços substitutos
b) Limitação de Valor: Em nenhuma hipótese, a responsabilidade total da Finafy excederá o valor efetivamente pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.
10.3 Responsabilidades do Usuário
A Finafy não se responsabiliza por:
- Decisões financeiras, fiscais ou contábeis tomadas com base nos dados da Plataforma
- Erros ou omissões no Conteúdo do Usuário inserido por você
- Violações fiscais ou tributárias resultantes de informações incorretas fornecidas por você
- Danos causados por uso indevido, negligência ou violação destes Termos
- Problemas causados por integrações com serviços de terceiros
- Indisponibilidade de serviços de terceiros (bancos, SEFAZ, prefeituras)
10.4 Obrigação de Mitigação
Você concorda em tomar todas as medidas razoáveis para mitigar eventuais danos, incluindo:
- Manter backups independentes de dados críticos
- Revisar e validar informações antes de decisões importantes
- Notificar prontamente sobre problemas ou erros identificados
11. INDENIZAÇÃO
Você concorda em indenizar, defender e isentar a Finafy, seus diretores, funcionários, agentes e parceiros de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:
- Violação destes Termos ou de nossas políticas
- Violação de direitos de terceiros
- Uso indevido ou ilegal da Plataforma
- Conteúdo do Usuário fornecido por você
- Decisões financeiras, fiscais ou contábeis baseadas em informações inseridas por você
- Atividades fraudulentas ou ilegais realizadas através de sua conta
12. PRAZO E RESCISÃO
12.1 Vigência
Estes Termos permanecem em vigor enquanto você mantiver uma conta ativa na Plataforma.
12.2 Rescisão pelo Usuário
Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através de:
- Configurações da Plataforma
- Solicitação por e-mail para falecom@finafy.tech
O cancelamento terá efeito:
- Imediatamente para contas gratuitas ou em período de teste
- Ao final do período de cobrança para contas pagas
12.3 Rescisão pela Finafy
Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar sua conta, com ou sem aviso prévio, em caso de:
- Violação destes Termos ou de nossas políticas
- Atividades fraudulentas ou ilegais
- Inadimplência superior a 30 dias
- Uso que prejudique a Plataforma ou outros usuários
- Ordem judicial ou determinação de autoridade competente
- Encerramento das atividades da Finafy
12.4 Efeitos da Rescisão
Após o cancelamento ou rescisão:
- Seu acesso à Plataforma será imediatamente interrompido
- Você perderá acesso a todos os dados, exceto durante período de retenção
- Não haverá reembolso de valores já pagos (exceto conforme seção 6.4)
- Suas obrigações financeiras pendentes permanecerão exigíveis
- Manteremos seus dados por 90 dias conforme Política de Privacidade
12.5 Recuperação de Dados
Recomendamos fortemente que você exporte e faça backup de todos os seus dados antes de cancelar sua conta. Após o período de retenção de 90 dias, os dados serão permanentemente excluídos e não poderão ser recuperados.
13. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
13.1 Política de Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, disponível em https://finafy.tech/politica-de-privacidade/, que faz parte integrante destes Termos.
13.2 Conformidade com a LGPD
A Finafy está comprometida com a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Consulte nossa Política de Privacidade para informações detalhadas sobre:
- Tipos de dados coletados
- Finalidades do tratamento
- Bases legais
- Direitos dos titulares
- Medidas de segurança implementadas
14. INTEGRAÇÕES E SERVIÇOS DE TERCEIROS
14.1 Integrações Disponíveis
A Plataforma pode oferecer integrações com serviços de terceiros, incluindo:
- Instituições bancárias (via Open Banking)
- Sistemas da Receita Federal e SEFAZ
- Prefeituras municipais
- Sistemas contábeis
- Plataformas de pagamento
14.2 Responsabilidade por Serviços de Terceiros
Essas integrações são fornecidas “como estão” e:
- A Finafy não controla nem garante o funcionamento de serviços de terceiros
- Não nos responsabilizamos por indisponibilidade ou erros de terceiros
- Você deve concordar com os termos de uso dos serviços de terceiros
- Suas interações com terceiros são por sua conta e risco
14.3 Open Banking
Ao utilizar integrações bancárias:
- Você autoriza expressamente o compartilhamento de dados conforme regulamentação do Banco Central
- Você pode revogar consentimentos a qualquer momento
- A Finafy atua como iniciadora de transações de pagamento quando aplicável
15. COMUNICAÇÕES
15.1 Notificações
Todas as comunicações oficiais serão enviadas para o e-mail cadastrado em sua conta. Você concorda em:
- Manter um endereço de e-mail válido e atualizado
- Verificar regularmente suas mensagens
- Aceitar que comunicações por e-mail têm validade legal
15.2 Comunicações de Marketing
Com seu consentimento, podemos enviar:
- Newsletters e materiais educativos
- Ofertas e promoções
- Atualizações sobre novos recursos
Você pode cancelar o recebimento a qualquer momento através do link de descadastramento ou em suas configurações de conta.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 Independência das Cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por uma válida que mais se aproxime da intenção original.
16.2 Não Renúncia
A falha da Finafy em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito.
16.3 Cessão
Você não pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos e obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. A Finafy pode ceder estes Termos sem restrições.
16.4 Acordo Integral
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e Política de Cookies, constituem o acordo integral entre você e a Finafy, substituindo todos os acordos anteriores relacionados ao objeto.
16.5 Títulos
Os títulos das seções são apenas para referência e não afetam a interpretação destes Termos.
16.6 Idioma
Em caso de conflito entre versões em diferentes idiomas, prevalecerá a versão em português brasileiro.
17. LEGISLAÇÃO E FORO
17.1 Lei Aplicável
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
17.2 Resolução de Disputas
Antes de iniciar qualquer ação judicial, as partes concordam em tentar resolver disputas de forma amigável através de:
- Contato direto com nossa equipe de suporte
- Mediação ou arbitragem (facultativo)
17.3 Foro
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.
Exceção para Relações de Consumo: Conforme o Código de Defesa do Consumidor, em caso de relação de consumo, fica facultado ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio.
18. CONTATO
Para questões relacionadas a estes Termos de Uso ou aos Serviços, entre em contato:
E-mail: falecom@finafy.tech
Endereço: Avenida Eng Luiz Carlos Berrini, 1376 – Cidade Monções, São Paulo – SP, CEP 04.571-936
Telefone: (11) 94501-1366
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09:00 às 18:00
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
Ao criar uma conta e utilizar a Plataforma Finafy, você declara expressamente que:
- Leu integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade
- Compreendeu todas as cláusulas e condições estabelecidas
- Concorda plenamente com todos os termos aqui dispostos
- Possui capacidade legal para contratar e assumir obrigações
- Está autorizado a representar a pessoa jurídica para a qual contrata
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